Doyen, CMVM e Sporting

Conhecido hoje o desfecho do caso que opunha Doyen e Sporting, percebe-se que a lei voltou a proteger contratos assinados de livre vontade e mútuo acordo entre duas instituições, não protegendo tentativas justicialistas e populistas de dirigentes pouco credíveis e ainda menos sérios.

A derrota do Sporting neste caso é apenas a crónica de uma derrota anunciada: a possível argumentação anti-Doyen conhecida é apenas foguetório demagógico para o caso em apreço, pois em grande parte são antes considerações de negócio rumo a uma evolução do papel dos fundos no futebol (ou do seu fim). Nada de realmente importante para avaliar um contrato feito... no passado.

Os 16M€ que a Doyen tem a haver do Sporting são certamente um problema importante para a gestão do clube, mas são um novo e preocupante aviso sobre os sistemas de regulação nacionais. O Sporting está cotado na CMVM e responde perante esta autoridade que, para as SADs, é habitualmente rápida a puxar do gatilho regulatório para saber fofoquices internas sem interesse e habitualmente cega para obter os relevantes esclarecimentos públicos em operações de jogadores ou, mais grave ainda, com a contabilidade apresentada pelas próprias empresas.

Vem isto a propósito do relatório e contas do exercício 2014/2015, onde o Sporting apresentou um lucro de 19,3 milhões de Euros, traduzidos numa melhoria da situação patrominal da Sporting SAD para 7M€ de capitais próprios positivos.

Esta questão é relevante pois nas contas de 2014/2015, e apesar do processo estar já entregue ao TAS e com sentença prevista para a época em curso, o Sporting decidiu não provisionar qualquer verba para possíveis impactos negativos dessa mesma sentença, contrariando a boa precaução contabilística de ir provisionando verbas que estejam em risco por conta nomeadamente de processos judiciais em curso. Aqui, não se tratou de provisionar pouco, mas sim de nada provisionar. A CMVM contentou-se com a explicação dada pelo Sporting, que pode ser vista no PDF partilhado com este artigo.

É extraordinário que a entidade que supervisiona a Sporting SAD não tenha sequer exigido que fosse conhecida a tal entidade internacional que conseguiu dizer, num processo nebuloso e claramente arriscado por parte do Sporting, que não havia nenhuma razão para considerar que existiria probabilidade de dano. Não é preciso ser-se homem das leis para se perceber que se havia processo onde a dúvida era pelo menos admissível, era este.

Deste modo, não provisionando os 16M€ pedidos pela Doyen, o Sporting apresentou uma situação patrimonial positiva em 7M€, contra os 9M€ negativos que teria se as normas contabilísticas tivessem sido seguidas com responsabilidade. Além da falência técnica (passivos superiores a ativos), o Sporting ficaria no limiar de infringir um dos mais importantes pontos do Fair Play Financeiro da UEFA: 45M€ nos três anos anteriores após fecho do exercício 2014/2015. Ora, o Sporting teria portanto conseguido apenas 3M€ de resultado em 2014/15, conseguiu 0,8M€ em 2013/14 e -43,8M€ em 2012/2013, o que deixaria o clube com -40M€ nos três anos anteriores e ainda com vários outros processos de litigância em curso.

A CMVM ao aceitar que o Sporting não provisionasse algo de tão grande risco e montante como os 16M€ da Doyen, permitiu que uma empresa cotada em bolsa pudesse evitar a provisão de algo tão relevante como 27,6% das suas receitas operacionais no último ano, no que permite perceber o impacto brutal sobre a gestão e rentabilidade da sociedade.

Para terminar, sou totalmente contra fundos de investimento no futebol. Mas contratos já feitos têm de ser assumidos. E a supervisão tem de supervisionar. Da mesma forma que em Setembro eu pude observar esta questão no R&C do Sporting, a CMVM não só o poderia fazer como tinha essa obrigação. Sinais preocupantes da supervisão, uma vez mais.

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  • pdf Doyen_Sporting
    Justificação do Sporting para não provisionar montantes relacionados com o caso Doyen.
    Date added: 2015-12-21 15:05 File size: 179 KB Downloads: 78

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