ISPP, o paradigma do desgoverno fiscal

Aparentemente, está para breve um histórico aumento do ISPP – Imposto sobre Produtos Petrolíferos. Para financiar o fim da crise para alguns, todos passarão a pagar bastante mais pela gasolina e gasóleo: não há ainda números concretos, mas fala-se de 7 cêntimos por litro ou até mais.

Não me vou deter sobre a incompetência e o deslumbre governamental com um imposto com que pretende arrecadar 500 milhões de Euros adicionais em apenas 9 meses (30% de aumento...).

Acontece que o aproveitamento destes impostos e taxas para ajudarem a pagar coisas como pensões ou salários apenas serve para reforçar a % de riqueza que o país produz e que está destinada a pagar despesas de funcionamento do setor público e pensões sociais. Não serve, como serve na generalidade dos nossos parceiros europeus, para financiar diretamente projetos e operações de transportes públicos.

Um imposto sobre um produto ou um serviço em particular deve obedecer a um objetivo estratégico. Neste caso, ou como forma de reduzir o apetite pelos combustíveis ou para financiar projetos de transportes públicos que, em última análise, também versam acima de tudo sobre eficiência energética. Eu vou claramente pela 2ª hipótese, pois não concordo que o Estado possa usar impostos como dissuasor de comportamentos ainda antes de ter posto de pé alternativas que efetivamente tornem o comportamento alternativo como algo efetivamente funcional e eficiente.

O que vemos é, como praticamente tudo o que tem sido feito neste domínio, a aberração perfeita. Aumenta-se o ISPP não porque o país vá atravessar uma fase de investimento em transportes públicos mas porque se precisa de mais receita para o orçamento geral do Estado, para pagar despesas gerais de funcionamento.

É tão mais grave porque em áreas como os transportes dificilmente haverão formas mais efetivas de financiamento público do que um imposto como este, daí precisamente ele ser um imposto de cariz estratégico e não de cariz meramente tributário. Como todos sabemos, estes impostos quando aumentam já não descem. E reorientar será quase impossível: aparecerão sempre bocas dispostas a absorver este dinheiro que o Estado ganha.

Clarificando, seria possivelmente favorável a pedir à economia um esforço no ISPP para financiar infraestruturas de inequívoca importância para o país. Há momentos em que o país pode arriscar-se a perder o comboio da competitividade e simultaneamente não ter meios financeiros, pelo que é racional olhar para esta alternativa.

Sou também favorável a que seja financiado via ISPP um fundo nacional de mobilidade para tratar da contratualização do serviço público de transportes (para quando? Ninguém fala nisto) porque, não nos iludamos, é preciso contratualizá-lo de Norte a Sul pois muitos serviços nunca serão diretamente rentáveis. Quando muito a solução estará em políticas territoriais para concentrar a população e assim torna-los rentáveis, mas até lá… não há milagres, amigos.

Ter um ISPP mastodôntico que nada faz a não ser mascarar as debilidades financeiras do Estado, sem devolver por isso coisa alguma aos cidadãos, não. Se o Estado não consegue pagar salários, terá de fazer como no privado: apertar o cinto. Porque hão-de uns estar protegidos das crises “no matter what” e a maioria do país estar sujeita ao que humanidade sempre esteve sujeita, em qualquer período e com qualquer regime político, quando há problemas económicos?

Se não consegue pagar pensões, tem de o assumir e por o país a discutir o que fazer. Ir a um imposto que é um imposto de eminente estratégia económica e ambiental para cobrir gastos gerais é um erro monumental que é aprofundado de cada vez que se aumenta por estes motivos.

Há dinheiro para melhores transportes? Não. O ISPP vai financiar operações e infraestruturas? Não. Então é apenas uma punição aleatória sobre toda a economia: pobres, ricos e remediados. Empresas grandes e (sobretudo) empresas pequenas. Garante-se a 10% da população (se tanto) que têm já salários melhorados enquanto se agravam os custos de contexto da economia – que era onde o governo devia fazer tudo para os baixar, sobretudo os energéticos.

Falta ainda dizer que os próprios transportes vão ter mais pressão nos custos o que daí a refletirem nos utilizadores é um pequeno passo. Proteger quem? Parem de dizer que protegem os pobres. Protegem corporações e ignoram qualquer sentido estratégico de desenvolvimento social e económico que uma fonte de financiamento destas deve e tem que ter. É este o paradigma do ISPP.

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